Diário do Govêrno n.º 116/1930, Série I de 1930-05-21

Determina que o curso profissional do Asilo de D. Maria Pia (escola profissional) seja considerado suficiente habilitação para a matrícula nos cursos de construções navais e civis dos institutos industriais, de condutores de máquinas da Escola Naval e de arquitectura, escultura e pintura das escolas de belas artes

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Abrantes

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Faro

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Resende

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Espargo, concelho da Feira; Ferreiros de Tendais, concelho de Sinfães; Vila da Ponte, concelho de Sernancelhe; Ruivães, concelho de Vila Nova de Famalicão; Moreira, concelho de Monção; Ferreiros, concelho de Amares; Cabeça Santa, concelho de Penafiel; Sernache do Bomjardim, concelho de Castelo Branco; Trute, concelho de Monção; Freixedas, concelho de Pinhel; Aldeia do Mato, concelho de Abrantes; Lagos da Beira, concelho de Oliveira do Hospital, e Sé, da cidade de Évora

Determina que a sede da Repartição da 2.ª Secção do Registo Civil de Vila Nova de Gaia fique sendo na freguesia de Pedroso, do referido concelho

Manda inscrever duas verbas no orçamento do Ministério para o actual ano económico, destinadas a ajudas de custo e transportes dos juízes que constituem os tribunais colectivos

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18249, que reorganiza os serviços da Junta do Crédito Público e da dívida pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18250, que aprova as instruções sôbre a dívida inscrita

Torna público ter a Espanha aderido em 19 de Abril de 1930 ao Protocolo da Convenção Internacional do Ópio, assinado em Genebra a 19 de Fevereiro de 1925 (Segunda Conferência do Ópio)

Transfere uma verba do artigo 4.º para o artigo 5.º do capítulo 1.º do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

Dá nova redacção ao artigo 24.º do regulamento da Escola Superior de Medicina Veterinária

Rectificações aos decretos n.os 18283 e 18284, que determinam a transferência de várias verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930