Diário do Govêrno n.º 116/1931, Série I de 1931-05-20

Reforça uma verba do orçamento do actual ano económico, destinada a despesas de telefones da Prisão-Oficina de Coimbra

Fixa o prazo para as juntas gerais e câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes enviarem à Direcção Geral da Contabilidade Pública os elementos necessários para a organização dos mapas sintéticos que devem figurar no Orçamento Geral do Estado

Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a despesas com as comissões de serviço de inspecção e avaliação de prédios

Torna público ter a Pérsia ratificado o Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, anexo ao Protocolo feito em Genebra em 16 de Dezembro de 1920, e os Protocolos relativos à revisão e adesão dos Estados Unidos da América ao mesmo Estatuto, feitos em Genebra em 14 de Setembro de 1929

Torna público ter a França ratificado a disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura relativo ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, de 16 de Dezembro de 1920

Aprova o regulamento do ensino artístico

Programas de exame de admissão ao Instituto Superior Técnico