Diário do Govêrno n.º 116/1937, Série I de 1937-05-20

Isenta a Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal do pagamento da taxa a que se refere a tabela I anexa ao decreto n.º 7868, elevada de 50 por cento pelo decreto n.º 9602, quanto à emissão das 339813 obrigações a que alude o decreto-lei n.º 27570

Permite o uso de um braçal de pano filet para bandeiras, de côr verde, aos agentes de fiscalização do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis

Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Angola o decreto n.º 27389, que autoriza o Govêrno, pelo Ministério das Finanças, a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a conversão de diversos empréstimos

Aviso pelo qual se torna pública a equivalência do franco ouro para a percepção de taxas telegráficas na colónia da Guiné

Estabelece as bases para a organização corporativa da agricultura