Diário do Govêrno n.º 116/1945, Série I de 1945-05-28

Determina que fiquem sujeitos a declaração os bens designados no artigo 1.º do decreto-lei n.º 34600

Cria em Moçambique um Fundo de crédito rural exclusivamente destinado à concessão de empréstimos aos agricultores indígenas, nas condições estabelecidas pelo diploma legislativo da colónia n.º 919, de 5 de Agosto de 1944

Promulga o regulamento do condicionamento da indústria de fabrico e comércio de vinagres