Diário do Governo n.º 116/1946, 1º Suplemento, Série I de 1946-05-28

Autoriza o Governo a celebrar um contrato com a Companhia de Diamantes de Angola, em nome do Estado Português e também em representação nacional, na conformidade das bases anexas a este diploma

Autoriza a colónia de Angola a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo que constituirá receita do Fundo de fomento de Angola

Autoriza o Banco de Angola, além das suas funções de banco emissor e de comércio, a prestar assistência financeira ao desenvolvimento económico da colónia