Diário do Governo n.º 116/1953, Série I de 1953-06-02

Estabelece os serviços de registo da propriedade automóvel nas províncias ultramarinas e reduz os emolumentos fixados na alínea a) do artigo 26.º do Decreto n.º 29278

Permite ao Ministro da Educação Nacional alterar, para qualquer das Faculdades de Direito, o regime dos exames finais

Modifica algumas disposições do Decreto n.º 38235, que autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato escrito para a edição de listas de assinantes das suas redes telefónicas