Diário do Governo n.º 116/1956, Série I de 1956-06-07

Rectificações ao Decreto-Lei n.º 40603, que institui o regime jurídico da obrigatoriedade do registo predial

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Torna público ter a Delegação Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas depositado o instrumento de adesão, por parte de Portugal, à Convenção sobre circulação rodoviária e ao Protocolo relativo aos países ou territórios actualmente ocupados, assinados em Genebra em 19 de Setembro de 1949 e aprovados, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 39904, e relação dos países que depositaram os instrumentos de ratificação ou adesão à aludida Convenção

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução das obras de «Pavimentação da serventia de Quimbres»

Autoriza a Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários a celebrar contrato para a «Execução de um baixo-relevo em pedra no corpo lateral da fachada principal do novo edifício da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa»

Autoriza a Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários a celebrar contrato para a «Execução de um baixo-relevo em pedra no topo do corpo das aulas do novo edifício da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa»

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de mestre das escolas industriais e comerciais

Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal dos serviços de saúde e higiene da província ultramarina de Angola - Autoriza o Governo-Geral da mesma província a abrir um crédito necessário à cobertura dos encargos resultantes da execução do presente diploma