Diário da República n.º 116/1978, Série I de 1978-05-20

Dá nova redacção ao artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 464/77, de 11 de Novembro, que cria o Instituto de Informática do Ministério das Finanças

Torna extensivo aos sargentos da Guarda Fiscal o direito à situação de reserva

Estabelece normas com vista à actualização dos diplomas que regulam as ajudas de custo pelas deslocações em serviço público

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Fiscalização Económica