Diário da República n.º 116/1979, Série I de 1979-05-21

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona do Castelo e suas imediações e a zona da Sé, na cidade de Lamego

Torna público que, segundo comunicação do Governo depositário da Convenção Que Suprime a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Governo da Espanha notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos acerca de uma modificação na designação das autoridades competentes para emitir a apostila prevista na alínea 1) do artigo 3.º da Convenção

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de 23 de Março de 1973, pelo qual se prorroga novamente o Acordo Internacional do Azeite de 1963

Classifica a gruta do Zambujal e delimita a sua área de protecção