Diário da República n.º 116/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-20

Altera as letras de vencimento das categorias de inspector-chefe, inspector de 1.ª classe e inspector de 2.ª classe da Direcção-Geral de Pessoal, fixa a equiparação, provisória, da categoria de inspector superior da Inspecção Administrativo-Financeira e dispõe quanto a provimentos de pessoal em serviço inspectivo

Altera as letras de vencimentos das categorias de inspector-chefe e inspector-orientador de 1.ª classe da Direcção-Geral do Ensino Básico, da Direcção-Geral do Ensino Secundário e da Inspecção-Geral do Ensino Particular

Delega no Secretário de Estado da Energia e Minas, engenheiro António Joaquim Garras da Silva Pinto, e no Secretário de Estado da Indústria Transformadora, engenheiro Ricardo Manuel Bayão Horta, a competência para a prática de certos actos no período que vai de 19 a 24 de Maio de 1980