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Diário da República n.º 116/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-05-20
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Diário da República n.º 116/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-05-20
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Decreto-Lei n.º 204/83
Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social
Emitente:
Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa
Decreto Regulamentar n.º 42/83
Reestrutura a orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Emitente:
Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
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Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
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