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Diário da República n.º 116/1984, Série II de 1984-05-19
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Diário da República n.º 116/1984, Série II de 1984-05-19
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Despacho n.º 112/MES/84
Emitente:
Ministério do Equipamento Social
Despacho n.º 117/MES/84
Emitente:
Ministério do Equipamento Social
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 43/84-IX
Emitente:
Ministério das Finanças e do Plano
Acórdão n.º 21/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
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