Diário da República n.º 116/1984, Série I de 1984-05-19

Altera o quadro de pesosal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas

Extingue vários lugares no quadro de pessoal do Centro de Informática do Instituto Superior Técnico

Alarga o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital do Porto

Torna público ter o Governo de Chipre informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos que, para efeitos dos artigos 2, 6 e 9 da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil e Comercial, a autoridade central é o Ministério da Justiça

Estabelece que os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares sejam fixados em francos suíços, para os postos consulares na Suíça

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de adesão à convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual

Torna público ter o Governo Britânico comunicado que o Governo das Ilhas Salomão efectuou a notificação de sucessão relativamente à Convenção sobre Poluição Marítima Provocada por Imersão de Detritos e Outras Matérias e o Governo do Sultanato de Oman depositou o instrumento de adesão à mesma Convenção

Regulamenta o sistema de autorização ou notificação prévias relativas a transporte aéreo não regular no interior do território nacional