Diário da República n.º 116/1986, Série I de 1986-05-21

Altera o regime de suspensão da execução dos actos administrativos, revogando o Decreto-Lei n.º 4/86, de 6 de Janeiro, e dando nova redacção aos artigos 77.º, 78.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho (Lei de Processo nos Tribunais Administrativos)

Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens, como reserva natural

Cria no quadro do pessoal técnico superior (engenharia/arquitectura) da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça um lugar de técnico superior de 1.ª classe

Estabelece as directrizes respeitantes à fase de comprovação da realização dos investimentos previstos no capítulo II do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho, que criou o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento (SIII)

Estabelece preceitos regulamentadores do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento (SIII)

Reestrutura os Centros de Medicina Pedagógica de Lisboa, Porto e Coimbra (CMP)

Estabelece as normas a que deve obedecer a escolha dos manuais escolares a utilizar nos ensinos primário, preparatório e secundário

Mantém em regime de instalação diversos estabelecimentos de ensino superior

Cria no Colégio-Internato dos Carvalhos os cursos de técnico de informática e de técnico de informática de gestão

Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento para Chefe de Serviço Hospitalar