Diário da República n.º 116/1988, Série I de 1988-05-19

Lei Orgânica da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a comercialização da moeda

Regime de isenção do IVA e dos impostos especiais sobre o consumo cobrados na importação de mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes

Fixa a repartição de encargos financeiros assumidos pelo Estado decorrentes dos apoios a conceder aos trabalhadores de empresas dos sectores do carvão e do aço

Altera os quadros de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional e da Secretaria-Geral do Ministério do Emprego e da Segurança Social na parte respeitante ao lugar de segundo-oficial

Cria no grupo do pessoal técnico superior do quadro da Inspecção-Geral do Trabalho um lugar de primeiro-assessor

Altera o número de lugares atribuídos às categorias de técnico auxiliar principal e técnico auxiliar de 1.ª classe no mapa anexo à Portaria n.º 17/88, de 8 de Janeiro, na parte respeitante ao Departamento de Estudos e Planeamento

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 254517 contos

Altera o preço por litro do álcool etílico a 95º de fermentação (puro) embalado a praticar pela AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P.

Cria o Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho