Diário da República n.º 116/1991, Série I-A de 1991-05-21

Lei da Identificação Civil e Criminal

Fixa em 8% a contribuição do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura (IACAPS) para a Caixa Nacional de Previdência relativamente aos seus trabalhadores. Altera o Decreto-Lei n.º 287/87, de 25 de Julho

Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão (IGA), do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. Revoga o Decreto-Lei n.º 46/86, de 10 de Março, o Decreto Regulamentar n.º 15/87, de 6 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 54/89, de 22 de Fevereiro, e o Decreto Regulamentar n.º 6/89, de 27 de Fevereiro