Diário da República n.º 116/1993, Série I-A de 1993-05-19

Aprova, para adesão, as Emendas ao Anexo II da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, alterada pelo Protocolo de 1978

Torna público ter o Principado do Mónaco depositado junto do Governo da República Federal da Alemanha, em 1 de Março de 1993, o instrumento de adesão à Convenção sobre Conservação de Espécies Migratórias Selvagens

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, a 17 de Abril de 1993, a Resolução n.º 820 (1993)

Regula a Marca Nacional de Conformidade com as Normas para produtos certificados