Diário da República n.º 116/1994, 1º Suplemento, Série I-B de 1994-05-19

Identifica os troços das estradas a que se aplica o regime excepcional para execução das obras necessárias à reparação das estradas em deficientes condições, nos termos do Decreto-Lei n.º 133/94, de 19 de Maio