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Diário da República n.º 116/1994, Série II de 1994-05-19
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Diário da República n.º 116/1994, Série II de 1994-05-19
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Despacho Conjunto n.º A-30/94-XII
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Declaração
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 423/94-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho Conjunto n.º A-27/94-XII
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 80/94 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 10-B/94
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 74/94
Emitente:
Ministério da Agricultura - Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar
Despacho n.º SEOP 6-XII/94
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado das Obras Públicas
Despacho n.º SEOP 7-XII/94
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado das Obras Públicas
Despacho n.º 24/SERE/94
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado dos Recursos Educativos
Regimento
Emitente:
Estado Maior-General das Forças Armadas
Despacho n.º SET 21-XII/94
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Despacho n.º SET 22-XII/94
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
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Estado Maior-General das Forças Armadas
Ministério da Agricultura - Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar
Ministério da Educação - Secretário de Estado dos Recursos Educativos
Ministério da Justiça
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado das Obras Públicas
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Presidência do Conselho de Ministros
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