Diário da República n.º 116/1995, Série I-A de 1995-05-19

Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia

Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia

Constituição de uma Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e de Transparência das Instituições e dos Titulares de Cargos Políticos

Regula a transição do pessoal civil afecto às infra-estruturas NATO e às respectivas comissões de manutenção e execução para os quadros de pessoal do Ministério da Defesa Nacional

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação complementar

Altera o Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro (estabelece o novo regime de empreitadas de obras públicas)

Cria a sociedade Águas do Cávado, S. A.

Estabelece o regime da aprovação e certificação das estações de serviço destinadas a efectuar revisões periódicas de jangadas pneumáticas