Diário da República n.º 116/1999, Série I-A de 1999-05-19

Estabelece o regime jurídico das condecorações da Cruz Vermelha Portuguesa

Transforma a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

Estabelece um novo regime de fiscalização e sancionatório das actividades de comércio e indústria de artefactos de metais preciosos