Diário da República n.º 116/2000, Série I-A de 2000-05-19

Fixa as condições em que a Região Autónoma dos Açores poderá alienar os direitos de subscrição em aumentos de capital do Banco Comercial dos Açores, S. A., dos quais não resulte numa participação inferior a 10% no capital do Banco

Garante um esquema de protecção especial às pessoas atingidas por doenças do foro oncológico

Aprova o regulamento de protecção aos imóveis classificados