Lei de 14 de Maio, estabelecendo que sejam aplicáveis determinadas disposições a todos os oficiais que desempenham ou tenham desempenhado comissões de serviço que directamente respeitem à ordem pública
Portaria de 17 de Maio, dando por finda a comissão de inspector superior das alfândegas da costa oriental de África de que fôra incumbido um chefe de serviço da Alfândega de Lisboa
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Alfândegas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Serviço das Substâncias Explosivas