Decreto n.º 645, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14418, em que era recorrente a Sociedade por cotas Germânia Limitada, de Lisboa
Decreto n.º 646, tornando extensivas ao presidente da Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades a competência disciplinar e várias disposições relativas ao director geral da marinha e administrador dos serviços fabris
Lei n.º 239, extinguindo os cursos de física-biológica e sciências naturais estabelecidos pelo decreto com força de lei de 22 de Fevereiro de 1911, que reformou o ensino médico
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Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Secção do Fomento Comercial
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição