Portaria n.º 1019, determinando que os juízes dos três tribunais de transgressões e execuções da comarca de Lisboa se substituam entre si por escala organizada segundo a ordem numérica dos mesmos juízes
Lei n.º 741, isentando do prévio pagamento de selos e rubricas o livro de registo de articulados, sentenças, tenções e acórdãos, nos processos cíveis e comerciais
Lei n.º 742, cedendo definitivamente à Irmandade da Misericórdia de Ovar determinados bens móveis e imóveis qve eram possuídos pelo Colégio dos Sagrados Corações de Jesus e Maria, de Ovar
Portaria n.º 1021, adiando, para as primeiras eleições dos vogais do Conselho Superior do Trabalho e de Previdência Social, as datas estabelecidas dos n.os 1.º, 2.º, 5.º e 15.º da portaria n.º 919 e determinando que os mandatos dêsses vogais durem de 1 de Abril de 1918 a 31 de Dezembro de 1920
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Ministério da Justiça e dos Cultos - Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcções Gerais do Trabalho e de Previdência Social