Diário do Govêrno n.º 117/1929, Série I de 1929-05-25

Determina que a comissão criada pelo decreto n.º 16565 continue funcionando sob a designação de Comissão sanitária de fiscalização do abastecimento de águas à cidade de Lisboa - Cria uma outra comissão denominada Comissão de estudos para abastecimento de água à cidade de Lisboa - Define a competência e atribuïções das referidas comissões

Aprova instruções sôbre registo de cães

Aumenta a verba orçamental com aplicação a vencimentos de pessoal transferido do Ministério da Agricultura em serviço na Administração e Inspecção Geral das Prisões

Regula o pagamento de despesas, em moeda estrangeira, dos corpos e corporações administrativas

Declara em pleno vigor o estabelecido no artigo 6.º da lei de 4 de Junho de 1913, com suas disposições regulamentares, e torna-o extensivo às transferências e passagens de fundos e suprimentos que determinadas entidades entre si hajam de efectuar

Concede várias regalias e vantagens aos oficiais médicos milicianos e praças auxiliares que estejam prestando ou venham a prestar serviço ininterruptamente no exército como radiologistas

Suspende o decreto n.º 16835, que aprovou a organização do Ministério

Concede uma época extraordinária de exames em Outubro de 1929, sob determinadas condições, aos alunos inscritos na Faculdade de Letras, antes da publicação do decreto n.º 15453

Concede uma época extraordinária de exames em Outubro de 1929, sob determinadas condições, aos alunos inscritos na Faculdade de Direito antes da publicação do decreto n.º 15453

Concede uma época extraordinária de exames em Outubro de 1929, sob determinadas condições, aos alunos inscritos na Faculdade de Sciências antes da publicação do decreto n.º 15453

Determina que a actual Câmara de Corretores, criada nos termos do decreto n.º 11880 e regulamentada pelo decreto n.º 13175, passe a denominar-se Câmara de Corretores de Vinhos e Aguardentes da Praça do Pôrto - Promulga várias disposições sôbre atribuïções da referida Câmara de Corretores