Determina que a comissão criada pelo decreto n.º 16565 continue funcionando sob a designação de Comissão sanitária de fiscalização do abastecimento de águas à cidade de Lisboa - Cria uma outra comissão denominada Comissão de estudos para abastecimento de água à cidade de Lisboa - Define a competência e atribuïções das referidas comissões
Aumenta a verba orçamental com aplicação a vencimentos de pessoal transferido do Ministério da Agricultura em serviço na Administração e Inspecção Geral das Prisões
Declara em pleno vigor o estabelecido no artigo 6.º da lei de 4 de Junho de 1913, com suas disposições regulamentares, e torna-o extensivo às transferências e passagens de fundos e suprimentos que determinadas entidades entre si hajam de efectuar
Concede várias regalias e vantagens aos oficiais médicos milicianos e praças auxiliares que estejam prestando ou venham a prestar serviço ininterruptamente no exército como radiologistas
Concede uma época extraordinária de exames em Outubro de 1929, sob determinadas condições, aos alunos inscritos na Faculdade de Letras, antes da publicação do decreto n.º 15453
Concede uma época extraordinária de exames em Outubro de 1929, sob determinadas condições, aos alunos inscritos na Faculdade de Direito antes da publicação do decreto n.º 15453
Concede uma época extraordinária de exames em Outubro de 1929, sob determinadas condições, aos alunos inscritos na Faculdade de Sciências antes da publicação do decreto n.º 15453
Determina que a actual Câmara de Corretores, criada nos termos do decreto n.º 11880 e regulamentada pelo decreto n.º 13175, passe a denominar-se Câmara de Corretores de Vinhos e Aguardentes da Praça do Pôrto - Promulga várias disposições sôbre atribuïções da referida Câmara de Corretores
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DRE
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Secretaria Geral
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde