Diário do Govêrno n.º 117/1930, Série I de 1930-05-22

Aprova o regulamento do Recolhimento da Ordem Militar de Avis

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinadas à instalação do Reformatório da Guarda

Rectificações ao decreto n.º 18339, que altera a redacção dos decretos n.os 16731, que modifica o regime tributário, e 16733, que reforma o Contencioso das Contribuïções e Impostos

Manda abrir concurso documental, perante a Direcção Geral das Alfândegas, para provimento de dez lugares de aspirantes do quadro geral do serviço interno aduaneiro

Cria e manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Tentúgal, concelho de Montemor-o-Velho, e fixa a taxa das respectivas conversações

Introduz várias alterações ao decreto n.º 15490, que aprova a organização dos correios e telégrafos coloniais

Aprova o método de leitura e escrita do sistema Braille, para uso dos cegos, que faz parte dêste decreto

Dá nova redacção ao artigo 58.º do decreto n.º 18003, que reorganiza as Faculdades de Letras