Autoriza a Junta de Freguesia da Barquinha, do concelho do mesmo nome, a vender em hasta pública, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, as oliveiras que possue, destinando exclusivamente o produto da alienação a auxiliar a construção de uma fonte na sede dessa freguesia
Determina que a suspensão das execuções hipotecárias imposta pelos artigos 9.º do decreto n.º 21730 e 1.º do decreto n.º 22348 em caso algum poderá originar a remessa do processo à conta, nos termos do artigo 63.º da tabela dos emolumentos judiciais
Eleva de seis meses a um ano o prazo de importação temporária, consignado no artigo 98.º dos preliminares da pauta, das caixas de cartão destinadas a acondicionar na exportação aglomerados de cortiça
Determina que não seja permitido nas alfândegas o andamento dos despachos de mercadorias consignadas ou endossadas a transitários que das mesmas não provem ser legítimos donos
Torna público ter a Jugo-Eslávia aderido, em 9 de Maio de 1933, à Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros e Protocolo anexo, concluídos em Genebra em 30 de Março de 1931
Torna público ter a Pérsia aderido, em 27 de Abril de 1933, à Convenção Internacional de 4 de Maio de 1910 relativa à repressão do tráfico de brancas e ao Acôrdo assinado em Paris, em 18 de Maio de 1904, sôbre o mesmo assunto
Abre um crédito a favor do Ministério da Instrução Pública para pagamento da gratificação a abonar a um professor contratado pela Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra
Abre um crédito a favor do Ministério da Instrução Pública para pagamento de excesso de despesa no corrente ano económico com remunerações de horas extraordinárias de regência de turmas
Abre nm crédito a favor do Ministério da Instrução Pública para pagamento das despesas com os exames de admissão ao Instituto Industrial e Comercial do Pôrto
Autoriza, mediante prévio concurso documental, o preenchimento do lugar de médico adjunto da Inspecção de Águas, que tem a sua sede em Lisboa, junto da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Emitente:
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DRE
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Ministério da Justiça e dos Cultos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações