Diário do Govêrno n.º 117/1936, Série I de 1936-05-20

(sem sumário)

Considera feriado o dia 28 de Maio de 1936, em comemoração do Ano X da Revolução Nacional

Determina que os aspirantes e os escriturários das alfândegas do continente e ilhas adjacentes nomeados depois da publicação dêste decreto-lei só possam ser transferidos, a seu pedido, quando contem, pelo menos, dois anos de serviço efectivo na Direcção Geral das Alfândegas ou na alfândega onde se encontrem colocados

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de duas verbas do orçamento

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância correspondente a vinte dias de abono para despesas de representação da Embaixada de Portugal em Londres

Abre um crédito destinado a reforçar as dotações consignadas a material e expediente das embaixadas e legações e dos consulados

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a arrendar um prédio para instalação dos serviços dos correios, telégrafos e telefones da cidade do Funchal

Promulga várias disposições a fim de assegurar o equilíbrio das contas da colónia de Macau

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Pecuários a efectuar a mudança da sua sede para outro local dentro da cidade de Lisboa