Diário do Govêrno n.º 117/1938, Série I de 1938-05-23

Cede, a título de arrendamento, à Casa do Povo da vila do Torrão, do concelho de Alcácer do Sal, o prédio sito na praça daquela vila, antiga igreja do Espírito Santo, para ali ser instalada a sua sede

Abre um crédito destinado a inscrever e a reforçar várias verbas orçamentais

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção das Construções Navais, a celebrar contrato com a firma Ad. M. Elias para o fornecimento de cabrestantes (molinetes) para as lanchas da fiscalização da pesca

Torna público ter a Turquia ratificado a Convenção relativa ao emprêgo de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 19.ª sessão, que teve lugar em Genebra de 4 a 25 de Junho de 1935

Torna público ter a Nova Zelândia ratificado a Convenção relativa à reparação dos desastres no trabalho, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 7.ª sessão, realizada em Genebra de 19 de Maio a 10 de Junho de 1925

Aprova as instruções preliminares das pautas das alfândegas da colónia de Timor, as respectivas pautas de importação e exportação, as tabelas anexas e o índice remissivo das mesmas pautas

Substitue o quadro do pessoal da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes anexo ao decreto n.º 28571