Diário do Govêrno n.º 117/1939, Série I de 1939-05-22

Abre um crédito destinado à aquisição de mobiliário e outros móveis para os Palácios Nacionais

Insere várias disposições relativas aos funcionários vitalícios da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência que forem exercer, em comissão, cargos coloniais

Revoga o disposto no artigo 4.º do decreto-lei n.º 28516, sôbre a gratificação das praças reformadas que fazem parte do pessoal menor do Ministério, as quais, quanto a vencimentos, ficam abrangidas pelas disposições gerais aplicáveis às praças reformadas prestando serviço

Coloca à disposição da Câmara Municipal de Lisboa os fundos necessários ao prosseguimento das obras de terraplenagens, drenagens, construção de pistas, iluminação e outros trabalhos acessórios no aeroporto da capital, na Portela de Sacavém

Revoga, em relação aos cargos a prover no Ministério, as disposições que conferem aos sargentos o direito de serem providos naqueles cargos e designadamente as do decreto-lei de 26 de Maio de 1911 e da lei n.º 993. - Dá no entanto preferência aos sargentos mutilados da guerra aprovados no concurso e que hajam sido reeducados no Instituto dos Mutilados da Guerra e, em igualdade de classificação, aos outros sargentos, preferência que, num e noutro caso, substitue o direito puro e simples de provimento, agora revogado

Determina que a percentagem do tempo de campanha ou nas colónias, estabelecida no artigo 9.º do decreto n.º 20247, só seja aplicável às pensões de reserva ou de reforma dos militares que no activo tenham sido oficiais

Permite ao Ministério mandar construir, com dispensa das formalidades legais, um navio que seja a mais documentada reconstituïção conjectural da nau S. Gabriel que sob o comando de Vasco da Gama realizou a primeira viagem marítima à Índia, a fim de ser presente nas comemorações centenárias e de constituir posteriormente elemento do Museu de Marinha

Substitue a portaria n.º 9145, que fixa a lotação do pessoal do pôsto radiotelegráfico da Horta

Torna público ter a França ratificado a Convenção fixando a idade mínima de admissão das crianças nos trabalhos industriais, adoptada em 28 de Novembro de 1919 pela Conferência Internacional do Trabalho no decurso da sua primeira sessão, realizada em Washington em Outubro e Novembro do mesmo ano

Torna público ter a França ratificado a Convenção relativa à idade de admissão das crianças nos trabalhos não industriais, adoptada em 30 de Abril de 1932 pela Conferência Internacional do Trabalho no decurso da sua décima sexta sessão, realizada em Genebra de 12 a 30 de Abril do mesmo ano

Abre um crédito para refôrço das dotações consignadas no orçamento ao Palácio de Queluz e outros palácios

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea a) do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 54.º do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Manda pôr em execução no território sob a administração da Companhia de Moçambique as disposições da portaria n.º 3182 do govêrno geral de Moçambique

Abre um crédito a adicionar ao orçamento do Depó ito Militar Colonial para pagamento de despesas de anos económicos findos

Dá nova redacção à nota (a) da dotação descrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 34.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério