Diário do Governo n.º 117/1947, Série I de 1947-05-23

Isenta de contribuição industrial, de licenças ou de quaisquer impostos ou taxas do Estado ou dos corpos administrativos as pessoas ou entidades que oferecerem as suas casas particulares para admitir hóspedes durante o período das comemorações do VIII centenário da conquista de Lisboa

Dá nova redacção a algumas disposições da Reforma Aduaneira

Introduz alterações no decreto-lei n.º 28402, que estabelece os princípios orientadores das promoções dos oficiais do quadro permanente do exército

Modifica as circunscrições dos consulados de Portugal em Espanha e seus territórios - Revoga o decreto n.º 7571