Diário do Governo n.º 117/1949, Série I de 1949-06-01

Altera para 13$50 a taxa actualmente cobrada nos institutos de medicina legal com destino aos serventes do necrotério, quando os cadáveres tiverem enterro especial

Isenta de direitos de exportação e de importação a madeira embarcada em navios nacionais para utilização no transporte de gados das colónias para o continente, desde que não surjam dúvidas acerca da sua proveniência e aplicação

Insere disposições relativas à constituição e funcionamento do conselho a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 2028

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado a suportar o encargo com trabalhos em curso e assistência

Isenta da observância do regime instituído pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 157, de 10 de Julho de 1947 (preços de alojamentos e refeições), os hotéis e restaurantes oficialmente classificados como de luxo e ainda da referida observância e da sujeição a quaisquer preços fixados por despacho anterior os casinos, dancings e bares

Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 53441