Diário do Governo n.º 117/1966, Série I de 1966-05-18

Cria no concelho de Lagoa, do distrito autónomo de Ponta Delgada, a freguesia de Ribeira Chã, com sede na actual povoação do mesmo nome

Inclui os veículos automóveis registados na série AP no n.º 3.º da Portaria n.º 18483 (pagamento de portagem na auto-estrada do Norte e na Ponte do Marechal Carmona)

Dá nova redacção a várias disposições dos Regulamentos do Instituto de Estudos Sociais e dos Exames do Instituto de Estudos Sociais, aprovados, respectivamente, pelas Portarias n.os 19470 e 20407