Diário do Governo n.º 117/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-05-21

Dá nova redacção aos artigos 70.º e 71.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672

Determina a intervenção do Estado na empresa SIAF - Sociedade de Iniciativa e Aproveitamentos Florestais, S. A. R. L., e nomeia um administrador por parte do Estado