Diário do Governo n.º 117/1975, 2º Suplemento, Série I de 1975-05-21

Cria os Serviços de Apoio do Conselho da Revolução (SACR)

Designa o presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

Ao Decreto n.º 149/75, de 22 de Março

Constitui o Grupo de Trabalho para o Estudo do Regime Jurídico dos Investimentos Externos em Portugal

Define a competência da Comissão Instaladora do Instituto das Participações do Estado