Diário da República n.º 117/1978, Série I de 1978-05-22

Declara inconstitucional o Decreto n.º 6/78 da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 10 de Março (criação do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura)

Introduz uma alteração na lotação de oficiais da classe de marinha, constante do mapa anexo a que se refere a Portaria n.º 148/76, de 17 de Março

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 102/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 28 de Abril

Cria um consulado de 1.ª classe em Benguela

Aumenta o quadro do Tribunal da Comarca de Alcobaça

Torna público terem os Governos da República Popular de Angola e da República da Guiné-Bissau depositado os instrumentos de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de adesão ao Tratado Proibindo a Instalação de Armas Nucleares e de Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e dos Oceanos, assim como no Seu Subsolo

Cria uma comissão para coordenar a aplicação do Decreto-Lei n.º 260/77, de 21 de Junho, que determina que as operações de extracção, transporte e comercialização da cortiça amadia e secundeira dos montados de sobro dos prédios nacionalizados, expropriados ou expropriáveis ao abrigo da Lei da Reforma Agrária fiquem submetidas a contrôle estadual

Prorroga o prazo de vigência do grupo de trabalho para estudo do sector produtor de embalagens de cartão canelado

Aprova o modelo de termo para os alunos do 9.º ano de escolaridade