Diário da República n.º 117/1987, Série I de 1987-05-22

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 425000 contos

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 9442106 contos

Aplica o novo regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio, ao pessoal de enfermagem da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

Aprova os modelos de carta de curso de licenciatura e de carta doutoral da Universidade da Beira Interior

Estabelece um calendário de aplicação em Portugal relativo à homologação de veículos e seus componentes

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/85/A, de 16 de Abril, que regula o sistema de colocações de professores profissionalizados não efectivos e provisórios dos ensinos preparatório e secundário

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 493/85, de 26 de Novembro, com várias adaptações

Salvo nos casos previstos em lei especial, a urgente conveniência de serviço a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio, só pode ser declarada, sem possibilidade de delegação, pelo membro do Governo competente