Diário da República n.º 117/1988, Série I de 1988-05-20

Regula a exportação de mercadorias do território aduaneiro nacional

Estabelece o regime e as respectivas normas regulamentares para a realização de operações cambiais decorrentes de transacções de mercadorias

Determina, para efeitos de verificação da natureza e validade das transacções de mercadorias, que a realização das respectivas operações cambiais fique sujeita a domiciliação bancária

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 40284 contos