Diário da República n.º 117/1989, Série I de 1989-05-22

Aprova a tabela de emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Torna público que o Governo Português depositou, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Elaboração de Uma Farmacopeia Europeia

Torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, foram aceites as emendas propostas pelos Governos da França e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ao anexo n.º 1 do Acordo Relativo aos Transportes Internacionais de Géneros Alimentícios Deterioráveis e sobre os Equipamentos Especiais a Serem Usados para Estes Transportes (ATP)

Torna público que o Governo da Venezuela depositou, junto do director-geral da FAO, o instrumento de aceitação do Protocolo do Convénio Internacional para a Conservação do Atum no Atlântico

Estabelece a regulamentação da realização e dispensa de concursos públicos e limitados, bem como as condições da celebração de contrato escrito