Diário da República n.º 117/1990, Série I de 1990-05-22

Desenvolve as bases gerais do regime jurídico do exercício de direitos do pessoal com funções policiais, em serviço efectivo, dos quadros da Polícia de Segurança Pública

Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras. Revoga o Decreto-Lei n.º 18/85, de 15 de Janeiro

Autoriza o Instituto Politécnico de Castelo Branco, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em inspecção Escolar - Área Pedagógica e em Administração Escolar e regulamenta os respectivos cursos e condições de acesso

Altera os quadros I e III e um do anexo XV da Portaria n.º 853/87, de 4 de Novembro, alterada pelas Portarias n.os 100/88 e 559/88, respectivamente de 11 de Fevereiro e 17 de Agosto, que aprova a reestruturação curricular da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa

Autoriza a Universidade de Aveiro a conceder o grau de licenciado em Engenharia de Materiais e regula o respectivo curso

Autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade de Engenharia, a conceder o grau de licenciado em Gestão e Engenharia Industrial e regula o respectivo curso

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências da Nutrição ministrado pela Universidade do Porto

Define o conjunto de direitos de que são titulares os dadores benévolos de sangue na Região Autónoma da Madeira

Aprova a Lei Orgânica e quadro de pessoal do Fundo Regional de Intervenção e Garantia Agrícola (FRIGA)

Cria o Conselho Consultivo Regional de Juventude (CCRJ) e define as suas competências e composição