Diário da República n.º 117/1993, Série I-B de 1993-05-20

Autoriza a alienação do imóvel sito na Estrada de Benfica, 382-384-A, em Lisboa

Ratifica o Plano Director Municipal de Alvito

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 770565 contos