Diário da República n.º 117/1995, Série I-A de 1995-05-20

Coloca na dependência do Primeiro-Ministro a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses

Altera o Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de Maio (regulamenta o funcionamento do Conselho Económico e Social)

Altera o Decreto-Lei n.º 406/90, de 26 de Dezembro (transforma o IPE - Investimentos e Participações do Estado, S. A., em IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A.)

Autoriza o Ministro das Finanças a aumentar a quota de Portugal no Banco Interamericano de Desenvolvimento

Torna público que a Bósnia-Herzegovina aderiu, com efeitos a partir de 30 de Março de 1995, à Convenção Europeia para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente

Torna público que a Bósnia-Herzegovina aderiu, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1995, à Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos de Espectadores por Ocasião de Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol

Torna público ter a Itália ratificado, em 27 de Fevereiro de 1995, a Convenção Europeia sobre a Repatriação de Menores, de 28 de Maio de 1970

Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Tunisina

Estabelece regras relativas ao pessoal dos serviços sociais do ensino superior

Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/90/M, de 23 de Maio, que criou a Área de Protecção Especial das Ilhas Desertas

Por força do disposto no artigo 71.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, aplicável por via do seu artigo 78.º, a interrupção da prescrição da obrigação cambiária contra o subscritor de uma livrança não produz efeito em relação ao respectivo avalista