Autoriza a Escola do Serviço de Saúde Militar a conferir o grau de bacharel em Análises Clínicas e Saúde Pública, em Cardiopneumologia, em Farmácia, em Fisioterapia e em Radiologia e regulamenta os respectivos cursos
Define as linhas de crédito e fixa as bonificações para feitos de aplicação do regime de ajudas à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas. Revoga a Portaria n.º 432/95, de 11 de Maio
Emitente:
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Ministérios da Defesa Nacional, da Educação e da Saúde
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas