Diário da República n.º 117/2001, Série I-A de 2001-05-21

Autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o estatuto da associação pública denominada por Ordem dos Farmacêuticos

Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo

Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres

Precisa o alcance do disposto na Lei n.º 2-A/2001, de 8 de Fevereiro

Torna público terem, em 31 de Outubro de 2000 e 9 de Janeiro de 2001, sido remetidas notas verbais, respectivamente pela Embaixada dos Estados Unidos Mexicanos em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo anexo, assinados na cidade do México em 11 de Novembro de 1999

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2001