Diário da República n.º 117/2009, Série I de 2009-06-19

Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto

Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional

Segunda alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos