Delega na Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território as competências para autorizar a despesa com aquisição de serviços de recolha de animais mortos no âmbito do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração e respetivos procedimentos e ações
Retifica a portaria n.º 192/2012, de 3 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que classifica como monumento de interesse público o Palacete do Visconde de Vilar de Allen, jardins e auditório, na freguesia de Lordelo do Ouro, concelho e distrito do Porto, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 3 de maio de 2012
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/103/DDF/2012, celebrado entre o IPDJ, I. P., e a Federação Portuguesa de Voleibol - Liga Mundial 2012