Diário da República n.º 117/2013, Série I de 2013-06-20

Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA

Recomenda ao Governo que assegure a qualidade da formação médica garantindo formação pós-graduada adequada a todos os médicos

Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre emigração

Resolve encarregar uma delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, com vista à defesa dos interesses dos Açores na gestão e ordenamento do espaço marítimo português

Resolve recomendar ao Governo Regional que alargue o prazo de audição pública da proposta de reestruturação do Serviço Regional de Saúde, que publicite nos órgãos de comunicação social e promova a auscultação e pronúncia das Assembleias de Freguesia, Assembleias Municipais e Conselhos de Ilha