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Diário da República n.º 117/2024, Série I de 2024-06-19
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Portaria n.º 169/2024/1
Procede à terceira alteração à
Portaria n.º 286/2017
, de 28 de setembro, na sua redação atual.
Emitente:
Justiça, Administração Interna e Juventude e Modernização
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Justiça, Administração Interna e Juventude e Modernização
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