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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., e a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a assumir os compromissos plurianuais decorrentes dos contratos-programa para o triénio 2024-2026 com as unidades e equipas integradas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
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